Kit Honorários & Contrato do Arquiteto

PROPOSTA DE HONORÁRIOS — [TIPO DE PROJETO, ex.: PROJETO DE ARQUITETURA RESIDENCIAL] Proposta nº [000/2026] · [CIDADE], [DATA] Para: [NOME DO CLIENTE] · [E-MAIL] · [TELEFONE] De: [SEU NOME OU NOME DO ESCRITÓRIO] · Arquiteto(a) e Urbanista · CAU nº [NÚMERO] · CPF/CNPJ [NÚMERO] 1. APRESENTAÇÃO Olá, [NOME DO CLIENTE]. Obrigado pela conversa de [DATA DA REUNIÃO]. Sou [SEU NOME], arquiteto(a) e urbanista registrado(a) no CAU sob o nº [NÚMERO], e desenvolvo projetos de [TIPO DE PROJETO] em [CIDADE/REGIÃO] há [X] anos. [UMA FRASE SOBRE O SEU JEITO DE TRABALHAR, ex.: Trabalho em etapas bem definidas, com a sua aprovação a cada fase, para que nenhuma decisão importante fique para a obra.] Esta proposta mostra o que será entregue em cada etapa, o que não está incluído, os prazos, o investimento e os próximos passos. 2. ENTENDIMENTO DA DEMANDA Imóvel: [ENDEREÇO DA OBRA] · [terreno / casa existente / apartamento / sala comercial] Área estimada: [XX] m² [a construir / a reformar] Situação atual: [ex.: terreno de 12 × 30 m em aclive / apartamento de 1998 com layout original] O que você precisa: [RESUMO DO PROGRAMA, ex.: casa térrea com 3 suítes, sala e cozinha integradas, área gourmet e garagem para 2 carros] Prioridades que você destacou: [ex.: luz natural, pouca manutenção, obra rápida] Orçamento previsto para a obra: [R$ VALOR, se informado] Prazo desejado: [ex.: começar a obra em março de 2027] Pontos de atenção: [ex.: regras do condomínio, recuos exigidos pela legislação municipal, imóvel com construção não averbada] Se algum ponto acima não estiver correto, me avise antes do aceite: o escopo e o valor foram calculados a partir dele. 3. ESCOPO POR ETAPA E ENTREGÁVEIS As etapas seguem a lógica da ABNT NBR 13532 (elaboração de projetos de edificações – arquitetura). Cada etapa começa depois da sua aprovação da etapa anterior. Etapa 1 — Levantamento e programa de necessidades • Reunião de briefing e [X] visita(s) ao imóvel. • Levantamento métrico e fotográfico do existente [ou: com base no levantamento topográfico/cadastral fornecido por você]. • Consulta à legislação urbanística e ao código de obras do município [e às regras do condomínio]. Entregáveis: programa de necessidades por escrito; planta do existente (em reforma); resumo das restrições legais encontradas. Revisões incluídas: 1 ajuste do programa de necessidades. Etapa 2 — Estudo preliminar • Concepção da proposta: implantação, organização dos ambientes e volumetria. Entregáveis: planta de implantação; plantas de layout; [estudo volumétrico em 3D / croquis]; [1 / 2] alternativa(s) de partido; apresentação em reunião [presencial / online]. Revisões incluídas: [2] rodadas. Etapa 3 — Anteprojeto • Desenvolvimento da solução aprovada, com dimensões, níveis e materiais principais. Entregáveis: plantas baixas cotadas; planta de cobertura; [2] cortes; fachadas; [X] imagens 3D; indicação preliminar de acabamentos; quadro de áreas. Revisões incluídas: [2] rodadas. Etapa 4 — Projeto legal (aprovação na prefeitura) • Adequação do anteprojeto às exigências do órgão e preparo das peças para protocolo. Entregáveis: peças gráficas no padrão exigido pela prefeitura de [CIDADE]; quadro de áreas e índices urbanísticos; memorial e formulários exigidos; protocolo [físico / digital]; atendimento a até [X] comunicados de exigência do órgão. Revisões incluídas: as adequações pedidas pelo órgão dentro do escopo aprovado. Mudanças pedidas por você nesta fase são alteração de escopo. Etapa 5 — Projeto executivo • Detalhamento para orçar e executar a obra. Entregáveis: plantas executivas cotadas; cortes e fachadas detalhados; planta de cobertura com caimentos; paginação de pisos e revestimentos; planta de forro; pontos elétricos e hidráulicos de arquitetura (indicativos, para os projetistas complementares); detalhamento de áreas molhadas, escadas e [X] detalhes construtivos; quadro de esquadrias; memorial descritivo com especificação de materiais e acabamentos. Revisões incluídas: [1] rodada. Etapa 6 — Compatibilização e entrega final • Cruzamento do projeto de arquitetura com os projetos complementares contratados por você (estrutura, instalações e outros). Entregáveis: relatório de interferências; ajustes no projeto de arquitetura em até [X] rodadas de compatibilização; jogo final de pranchas em PDF [e arquivos editáveis, se previsto]; reunião de entrega; RRT das atividades contratadas. [OPCIONAL] Acompanhamento de obra • [X] visitas técnicas à obra durante até [X] meses, com relatório resumido de cada visita. Não inclui direção, administração, gerenciamento nem fiscalização diária da obra. 4. O QUE NÃO ESTÁ INCLUSO • Projetos complementares: estrutural, fundações, elétrico, hidrossanitário, climatização, prevenção e combate a incêndio, entre outros. • Levantamento topográfico, sondagem do solo e laudos. • Taxas, emolumentos e guias de prefeitura, cartório, concessionárias, corpo de bombeiros ou condomínio. • Aprovação em órgãos além da prefeitura (condomínio, bombeiros, meio ambiente, patrimônio histórico), salvo se listada acima. • Projeto de interiores, marcenaria, luminotécnico e paisagismo [se não contratados]. • Orçamento detalhado da obra, cotação de fornecedores, gerenciamento e administração de obra. • Acompanhamento de obra [se não contratado] e projeto “as built”. • Plotagens e cópias impressas além de [X] jogo(s). • Deslocamentos para fora de [CIDADE]. • Alterações em etapas já aprovadas e revisões além das incluídas (ver item 5). 5. REVISÕES Cada etapa inclui o número de rodadas de revisão indicado acima. Revisão é ajuste dentro do que já foi decidido; alteração é mudança no que já foi aprovado ou no que foi contratado. Revisões extras e alterações são orçadas antes, com valor e impacto no prazo, e só são feitas com o seu “de acordo” por escrito. Valor de referência: [R$ VALOR] por hora técnica. Detalhes na Política de Revisões anexa. 6. PRAZOS Etapa 1: [X] dias úteis, contados da assinatura do contrato, do pagamento da entrada e do recebimento dos documentos. Etapa 2: [X] dias úteis após a aprovação da etapa 1. Etapa 3: [X] dias úteis após a aprovação da etapa 2. Etapa 4: protocolo em [X] dias úteis após a aprovação da etapa 3. O tempo de análise da prefeitura não depende do escritório e não entra nessa conta. Etapa 5: [X] dias úteis após a aprovação da etapa 3 [ou: após a aprovação do projeto legal]. Etapa 6: [X] dias úteis após o recebimento de todos os projetos complementares. Os prazos ficam suspensos enquanto aguardamos o seu retorno, documentos, informações de terceiros, pagamento de parcela vencida ou análise de órgãos públicos. Prazo total estimado: [X] semanas de trabalho, sem contar os tempos de aprovação seus e da prefeitura. 7. INVESTIMENTO Valor total dos honorários: [R$ VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]). Distribuição por etapa: • Etapas 1 e 2 — Levantamento e estudo preliminar ([XX]%): [R$ VALOR] • Etapa 3 — Anteprojeto ([XX]%): [R$ VALOR] • Etapa 4 — Projeto legal ([XX]%): [R$ VALOR] • Etapa 5 — Projeto executivo ([XX]%): [R$ VALOR] • Etapa 6 — Compatibilização e entrega final ([XX]%): [R$ VALOR] • [OPCIONAL] Acompanhamento de obra: [R$ VALOR] 8. FORMA DE PAGAMENTO Entrada de [R$ VALOR] ([XX]%) na assinatura do contrato e saldo em [N] parcelas de [R$ VALOR], com vencimento a cada [30] dias a partir da entrada [ou: na aprovação de cada etapa]. Pagamento por [PIX — chave [CHAVE PIX] / transferência — Banco [ ], agência [ ], conta [ ]]. [Nota fiscal emitida a cada pagamento.] Reembolsáveis, mediante comprovante: taxas de órgãos públicos pagas pelo escritório, plotagens extras e deslocamentos para fora de [CIDADE]. Atrasos seguem as condições do contrato. 9. VALIDADE DA PROPOSTA Esta proposta é válida por [15] dias a partir de [DATA]. Depois desse prazo, valores, prazos e disponibilidade de agenda podem mudar. 10. PRÓXIMOS PASSOS 1. Você confirma o aceite, assinando abaixo ou respondendo por escrito. 2. Eu envio o contrato de prestação de serviços para assinatura [eletrônica]. 3. Pagamento da entrada. 4. Agendamos a reunião de início e a visita técnica, e eu envio a lista de documentos necessários. 11. ACEITE Declaro que li e aceito esta proposta nas condições acima e autorizo o envio do contrato. Nome: ______________________________ CPF/CNPJ: ______________________________ Data: ____/____/______ Assinatura: ______________________________

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO Contrato nº [000/2026] CLÁUSULA 1 – DAS PARTES 1.1. CONTRATANTE: [NOME COMPLETO / RAZÃO SOCIAL], [nacionalidade, estado civil e profissão, se pessoa física], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [E-MAIL], telefone [TELEFONE]. 1.2. CONTRATADO: [NOME COMPLETO / RAZÃO SOCIAL], arquiteto(a) e urbanista registrado(a) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) sob o nº [NÚMERO] [se pessoa jurídica: empresa registrada no CAU sob o nº [NÚMERO], com responsável técnico(a) [NOME], CAU nº [NÚMERO]], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [E-MAIL], telefone [TELEFONE]. 1.3. As partes celebram este contrato, que se rege pelas cláusulas abaixo, pela Lei 12.378/2010, pelo Código Civil e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). CLÁUSULA 2 – DO OBJETO 2.1. Prestação de serviços técnicos de arquitetura para [DESCRIÇÃO, ex.: projeto de arquitetura de residência unifamiliar térrea], com área estimada de [XX] m², no imóvel situado em [ENDEREÇO DA OBRA], matrícula nº [NÚMERO] do [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS], inscrição imobiliária nº [NÚMERO], conforme as etapas e os entregáveis da Cláusula 3 e a proposta nº [NÚMERO], de [DATA], que integra este contrato como Anexo I. 2.2. Havendo divergência entre este contrato e a proposta, prevalece este contrato. 2.3. Não faz parte do objeto o que não estiver expressamente descrito como incluso, em especial: projetos complementares (estrutural, fundações, elétrico, hidrossanitário, climatização, prevenção e combate a incêndio, entre outros), levantamento topográfico, sondagem, orçamento detalhado da obra, administração ou gerenciamento de obra e [projeto de interiores, luminotécnico, paisagismo — apague o que estiver contratado]. 2.4. A área estimada é a base dos honorários. Se, por decisão do CONTRATANTE, a área de projeto variar mais de [10]% em relação à estimada, os honorários serão revistos proporcionalmente, por aditivo. CLÁUSULA 3 – DAS ETAPAS E DOS ENTREGÁVEIS 3.1. Os serviços serão executados nas etapas abaixo, cada uma iniciada após a aprovação da anterior: a) Levantamento e programa de necessidades: [ENTREGÁVEIS]; b) Estudo preliminar: [ENTREGÁVEIS]; c) Anteprojeto: [ENTREGÁVEIS]; d) Projeto legal para aprovação na [PREFEITURA DE CIDADE]: [ENTREGÁVEIS]; e) Projeto executivo: [ENTREGÁVEIS]; f) Compatibilização com os projetos complementares e entrega final: [ENTREGÁVEIS]. 3.2. Os entregáveis serão fornecidos em formato digital (PDF). Arquivos editáveis [serão / não serão] entregues. Cópias impressas e plotagens [não estão incluídas / estão limitadas a [X] jogo(s)]. 3.3. Ao final de cada etapa, o CONTRATADO apresentará os entregáveis e o CONTRATANTE formalizará a aprovação por termo de aceite ou por mensagem escrita nos canais da Cláusula 16. A aprovação autoriza o início da etapa seguinte. 3.4. A aprovação de uma etapa consolida as decisões nela tomadas. Mudanças posteriores nessas decisões são alteração de escopo (Cláusula 7). CLÁUSULA 4 – DOS PRAZOS E DA SUSPENSÃO 4.1. Os prazos de cada etapa, em dias úteis, são: a) [X]; b) [X]; c) [X]; d) [X] para o protocolo; e) [X]; f) [X] após o recebimento de todos os projetos complementares. 4.2. O prazo da primeira etapa começa a contar na data em que ocorrer por último: a assinatura deste contrato, o pagamento da entrada ou a entrega dos documentos e informações da Cláusula 8. O prazo de cada etapa seguinte conta da aprovação da etapa anterior. 4.3. Os prazos ficam suspensos, sem qualquer penalidade ao CONTRATADO, enquanto: a) o CONTRATANTE não aprovar a etapa ou não enviar retorno, informações, documentos ou decisões solicitados; b) houver parcela vencida e não paga; c) se aguardar análise, exigência ou manifestação de órgão público, concessionária ou condomínio; d) se aguardarem projetos ou informações de terceiros contratados pelo CONTRATANTE; e) estiver em análise ou em execução um aditivo de alteração de escopo; f) ocorrer caso fortuito ou força maior. 4.4. O tempo de análise de órgãos públicos não depende do CONTRATADO e não integra os prazos deste contrato. 4.5. Se o projeto ficar parado por falta de retorno do CONTRATANTE por mais de [60] dias corridos, o CONTRATADO poderá: a) cobrar, proporcionalmente, o trabalho já executado na etapa em curso; b) agendar a retomada conforme a sua disponibilidade de agenda; e c) se a pausa passar de [6] meses, reajustar os honorários das etapas ainda não iniciadas pelo índice da Cláusula 6. CLÁUSULA 5 – DOS HONORÁRIOS E DA FORMA DE PAGAMENTO 5.1. Pelos serviços do objeto, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO honorários totais de [R$ VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), distribuídos por etapa: a) Levantamento e estudo preliminar: [XX]% – [R$ VALOR]; b) Anteprojeto: [XX]% – [R$ VALOR]; c) Projeto legal: [XX]% – [R$ VALOR]; d) Projeto executivo: [XX]% – [R$ VALOR]; e) Compatibilização e entrega final: [XX]% – [R$ VALOR]; f) [OPCIONAL] Acompanhamento de obra: [R$ VALOR]. 5.2. Forma de pagamento: entrada de [R$ VALOR] na assinatura deste contrato e [N] parcelas de [R$ VALOR], com vencimento em [DATAS / a cada [30] dias a partir da entrada / na aprovação de cada etapa]. 5.3. Os pagamentos serão feitos por [PIX — chave [CHAVE PIX] / transferência — Banco [ ], agência [ ], conta [ ], titular [ ]]. O comprovante vale como recibo [e será emitida nota fiscal a cada pagamento]. 5.4. Não estão incluídos nos honorários, e serão pagos diretamente ou reembolsados pelo CONTRATANTE mediante comprovante: taxas, emolumentos e guias de órgãos públicos, cartórios, concessionárias e condomínio; cópias e plotagens além do previsto; deslocamentos para fora de [CIDADE] [ao valor de R$ [X] por km / pelo custo real]. 5.5. Se este contrato durar mais de 12 meses, os honorários das etapas ainda não iniciadas serão reajustados a cada 12 meses pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO], contados da assinatura. CLÁUSULA 6 – DO ATRASO NO PAGAMENTO 6.1. O atraso de qualquer pagamento sujeita o CONTRATANTE a multa de [__]% sobre o valor em atraso, juros de mora de [__]% ao mês, calculados dia a dia, e correção monetária pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO], do vencimento até o pagamento. 6.2. Havendo parcela vencida há mais de [__] dias, o CONTRATADO poderá suspender os serviços e a entrega de arquivos até a regularização, com suspensão dos prazos (Cláusula 4.3). 6.3. Atraso superior a [__] dias autoriza a rescisão por culpa do CONTRATANTE, nos termos da Cláusula 15. CLÁUSULA 7 – DAS REVISÕES E DAS ALTERAÇÕES DE ESCOPO 7.1. Estão incluídas as seguintes rodadas de revisão: estudo preliminar, [2]; anteprojeto, [2]; projeto executivo, [1]; demais etapas, [conforme a proposta]. Rodada de revisão é o conjunto de ajustes pedidos de uma só vez, por escrito, sobre o material apresentado, dentro do escopo e das decisões já aprovadas. 7.2. É alteração de escopo, e não revisão: a) mudar decisão já aprovada em etapa anterior; b) mudar o programa de necessidades, a área, o padrão de acabamento ou o uso do imóvel; c) pedir nova alternativa de projeto não prevista; d) adequar o projeto a fato que o CONTRATANTE não informou no início, como regras de condomínio ou restrições do imóvel; e) incluir serviço não listado no objeto. 7.3. Revisões além das incluídas e alterações de escopo serão orçadas antes pelo CONTRATADO, com valor e impacto no prazo, e só serão executadas após a aprovação escrita do CONTRATANTE, formalizada por aditivo. Valor de referência: [R$ VALOR] por hora técnica. 7.4. As adequações exigidas por órgão público para aprovar o projeto, dentro do escopo contratado, estão incluídas até [X] comunicados de exigência. Exigências decorrentes de mudança de legislação após o protocolo ou de alterações pedidas pelo CONTRATANTE serão orçadas à parte. CLÁUSULA 8 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1. Entregar, em até [X] dias da assinatura, os documentos e informações necessários: matrícula atualizada do imóvel, carnê do IPTU ou inscrição imobiliária, levantamento topográfico e sondagem (quando necessários), plantas e projetos existentes, convenção e regulamento interno do condomínio (quando houver) e os demais documentos pedidos por escrito pelo CONTRATADO. 8.2. Garantir que as informações e documentos entregues são verdadeiros e completos, respondendo pelos efeitos de informação incorreta ou omitida. 8.3. Permitir o acesso do CONTRATADO ao imóvel para visitas e levantamentos, em datas combinadas. 8.4. Analisar cada etapa e responder, aprovando ou pedindo revisão, em até [X] dias úteis do recebimento, reunindo os pedidos de revisão em uma única mensagem por rodada. 8.5. Contratar e pagar diretamente os projetos complementares, levantamentos, sondagens e demais serviços de terceiros necessários, entregando-os nos prazos combinados para a compatibilização. 8.6. Pagar os honorários e os reembolsos nas datas acordadas. 8.7. Assinar os requerimentos e documentos de responsabilidade do proprietário exigidos pelos órgãos públicos. 8.8. Não executar a obra, nem parte dela, com base em material não aprovado ou em versão de estudo, e não alterar o projeto sem autorização do autor (Cláusula 12). CLÁUSULA 9 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 9.1. Executar os serviços com zelo e técnica, de acordo com a legislação aplicável, com as normas técnicas da ABNT pertinentes ao objeto (como a NBR 13532 e, quando aplicável, a NBR 9050) e com o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR (Resolução CAU/BR nº 52/2013). 9.2. Cumprir os prazos, observadas as hipóteses de suspensão. 9.3. Manter o CONTRATANTE informado do andamento e avisar com antecedência qualquer fato que afete prazo, custo ou viabilidade do projeto. 9.4. Registrar o RRT, conforme a Cláusula 10. 9.5. Orientar o CONTRATANTE sobre os documentos, aprovações e serviços de terceiros necessários ao projeto. 9.6. Atender às exigências dos órgãos públicos nos limites da Cláusula 7.4. 9.7. Guardar cópia digital dos projetos entregues por [5] anos. CLÁUSULA 10 – DO REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT) 10.1. O CONTRATADO registrará no SICCAU o RRT correspondente às atividades técnicas deste contrato, conforme as normas do CAU/BR, e enviará cópia ao CONTRATANTE. 10.2. A taxa do RRT [está incluída nos honorários / será reembolsada pelo CONTRATANTE]. 10.3. Projetos complementares e serviços de terceiros terão a responsabilidade técnica (RRT ou ART) dos respectivos profissionais. 10.4. O RRT de projeto não abrange execução, direção ou acompanhamento de obra, que dependem de contratação e registro próprios. CLÁUSULA 11 – DA APROVAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E DAS TAXAS 11.1. O CONTRATADO elaborará as peças técnicas e [fará o protocolo e o acompanhamento / entregará as peças para protocolo pelo CONTRATANTE] do processo de aprovação na [PREFEITURA DE CIDADE] [e em: condomínio / corpo de bombeiros / órgão ambiental / órgão de patrimônio — mantenha só o que estiver contratado]. 11.2. Taxas, emolumentos, guias, certidões e demais custos de órgãos públicos, cartórios, concessionárias e condomínio correm por conta do CONTRATANTE, que os pagará [diretamente / por reembolso ao CONTRATADO, mediante comprovante]. 11.3. O CONTRATADO elaborará o projeto de acordo com a legislação vigente na data do protocolo e atenderá às exigências dentro do escopo, mas não responde pelo tempo de análise do órgão nem por mudanças de legislação ou de interpretação posteriores ao protocolo. 11.4. Indeferimentos causados pela documentação do imóvel, por irregularidades anteriores a este contrato ou por informações não fornecidas pelo CONTRATANTE não são de responsabilidade do CONTRATADO; a regularização, se desejada, será orçada à parte. CLÁUSULA 12 – DOS DIREITOS AUTORAIS E DO USO DE IMAGEM 12.1. O projeto é obra intelectual protegida pela Lei 9.610/1998, e os direitos autorais pertencem ao CONTRATADO, observado também o que dispõe a Lei 12.378/2010. 12.2. Com a quitação dos honorários, o CONTRATANTE recebe licença de uso do projeto para executar uma única obra, no endereço da Cláusula 2. Reproduzir o projeto em outro local, repetir a obra ou ceder o projeto a terceiros depende de autorização escrita do CONTRATADO. 12.3. Alterações no projeto, ou na obra dele resultante, dependem de autorização escrita do CONTRATADO. Se forem feitas sem ela, o CONTRATADO poderá repudiar a autoria do projeto alterado e deixará de responder pelas partes modificadas. 12.4. A entrega de arquivos editáveis, quando prevista, não transfere os direitos autorais. 12.5. O CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a fotografar a obra concluída, em data combinada, e a usar imagens, desenhos e perspectivas do projeto em portfólio, site, redes sociais, concursos, publicações e palestras, com indicação de autoria, sem divulgar o endereço completo nem dados pessoais do CONTRATANTE. O CONTRATANTE [AUTORIZA / NÃO AUTORIZA] ser identificado pelo nome nessas publicações. 12.6. O CONTRATANTE pode divulgar imagens da obra, desde que indique a autoria do projeto: [NOME DO ARQUITETO OU ESCRITÓRIO]. CLÁUSULA 13 – DA EXECUÇÃO DA OBRA E DO ACOMPANHAMENTO 13.1. A execução da obra não faz parte deste contrato. Ela será feita por construtora, empreiteiro ou profissionais contratados diretamente pelo CONTRATANTE, que responderão pela execução, pela segurança do canteiro, pelos materiais, pela mão de obra e pelos respectivos registros de responsabilidade técnica (RRT ou ART). 13.2. [SE CONTRATADO] O acompanhamento de obra compreende [X] visitas técnicas de até [X] horas, durante até [X] meses, para verificar se a execução segue o projeto, com relatório resumido após cada visita e RRT próprio. Visita extra: [R$ VALOR]. O acompanhamento não se confunde com direção, execução, fiscalização permanente ou administração de obra. 13.3. [SE NÃO CONTRATADO] O CONTRATADO não acompanha a obra e não responde por divergências entre o projeto e o que for executado. Dúvidas de execução poderão ser atendidas como consultoria avulsa, a [R$ VALOR] por hora técnica. 13.4. Em reforma de edificação existente, a obra deve atender à ABNT NBR 16280 e às regras do condomínio. O plano de reforma e o respectivo responsável técnico [estão incluídos neste contrato / ficam a cargo do CONTRATANTE]. CLÁUSULA 14 – DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) 14.1. As partes manterão em sigilo as informações pessoais, financeiras e patrimoniais a que tiverem acesso, usando-as apenas para executar este contrato. 14.2. O CONTRATADO tratará os dados pessoais do CONTRATANTE (nome, documentos, contatos, endereço, plantas e fotos do imóvel) somente para executar este contrato, registrar o RRT, emitir documentos fiscais, protocolar processos nos órgãos públicos e cumprir obrigações legais, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD). 14.3. Os dados só serão compartilhados com quem precisar deles para essas finalidades, como órgãos públicos, o CAU, a contabilidade do CONTRATADO e os projetistas e prestadores contratados pelo CONTRATANTE. 14.4. O CONTRATANTE pode pedir acesso, correção ou eliminação dos seus dados pelo e-mail [E-MAIL], ressalvado o que precisar ser guardado por obrigação legal ou para defesa de direitos. 14.5. O uso de imagens segue a Cláusula 12.5, sem exposição de dados pessoais. CLÁUSULA 15 – DA RESCISÃO 15.1. Qualquer parte pode rescindir este contrato mediante aviso escrito com [15] dias de antecedência. 15.2. Em qualquer caso de rescisão, o CONTRATANTE pagará: a) os honorários integrais das etapas concluídas ou aprovadas; b) a parte proporcional da etapa em curso, calculada pelo trabalho efetivamente feito até a data do aviso; c) os reembolsos e despesas já realizados. 15.3. Valores pagos antecipadamente por etapas não iniciadas serão devolvidos em até [X] dias, descontado o que for devido conforme a Cláusula 15.2. 15.4. Na rescisão por iniciativa do CONTRATANTE sem culpa do CONTRATADO, [incidirá multa de [__]% sobre o valor das etapas não executadas / não incidirá multa]. 15.5. É justa causa para rescisão imediata: descumprimento contratual não corrigido em [10] dias após notificação; atraso de pagamento além do prazo da Cláusula 6.3; exigência de solução contrária à lei, às normas técnicas ou ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR. 15.6. Na rescisão, o CONTRATANTE recebe o material das etapas pagas, e a licença de uso da Cláusula 12 vale apenas para as etapas quitadas. O CONTRATADO providenciará a baixa ou a atualização do RRT conforme as normas do CAU. CLÁUSULA 16 – DA COMUNICAÇÃO OFICIAL 16.1. As comunicações deste contrato — envio de entregáveis, aprovações, pedidos de revisão, orçamentos de alteração e notificações — serão feitas por escrito, pelos canais: CONTRATANTE: e-mail [E-MAIL] e WhatsApp [NÚMERO]; CONTRATADO: e-mail [E-MAIL] e WhatsApp [NÚMERO]. 16.2. Mensagens escritas enviadas por esses canais valem como comunicação formal. A aprovação de etapa ou de orçamento de alteração por mensagem escrita vale como aprovação, sem prejuízo da assinatura posterior do termo ou aditivo correspondente. 16.3. O que for combinado em reunião, ligação ou áudio só vale depois de confirmado por escrito em um desses canais. 16.4. A troca de e-mail ou número deve ser comunicada por escrito à outra parte; até lá, valem os contatos acima. 16.5. Atendimento do CONTRATADO: [DIAS E HORÁRIOS]. Mensagens recebidas fora desse horário serão respondidas no dia útil seguinte. CLÁUSULA 17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. Integram este contrato: Anexo I – Proposta nº [NÚMERO]; Anexo II – Política de revisões; [Anexo III – Cronograma]. 17.2. Este contrato só pode ser alterado por aditivo escrito. 17.3. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não significa renúncia nem alteração do que foi contratado. 17.4. As partes admitem a assinatura eletrônica deste contrato, de seus aditivos e dos termos de aceite. CLÁUSULA 18 – DO FORO 18.1. As partes tentarão resolver qualquer divergência por conversa direta antes de recorrer ao Judiciário. 18.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver as questões deste contrato. E, por estarem de acordo, as partes assinam este contrato [em 2 vias de igual teor / eletronicamente], na presença de duas testemunhas. [CIDADE], [DATA]. ______________________________ CONTRATANTE: [NOME] — CPF/CNPJ [NÚMERO] ______________________________ CONTRATADO: [NOME] — CAU nº [NÚMERO] TESTEMUNHAS: 1. ______________________________ Nome: [NOME] — CPF: [NÚMERO] 2. ______________________________ Nome: [NOME] — CPF: [NÚMERO]

TERMO ADITIVO Nº [01] AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA Nº [000/2026] CONTRATANTE: [NOME COMPLETO / RAZÃO SOCIAL], CPF/CNPJ nº [NÚMERO]. CONTRATADO: [NOME COMPLETO / RAZÃO SOCIAL], CAU nº [NÚMERO], CPF/CNPJ nº [NÚMERO]. As partes, que celebraram em [DATA] o contrato nº [NÚMERO] (“Contrato”), têm entre si justo este Termo Aditivo, nas condições abaixo. 1. MOTIVO 1.1. Em [DATA], o CONTRATANTE pediu, por [e-mail / WhatsApp], [DESCRIÇÃO RESUMIDA DO PEDIDO]. 1.2. O pedido é alteração de escopo, nos termos da Cláusula 7 do Contrato, porque [modifica decisão aprovada na etapa de [ETAPA] em [DATA] / inclui serviço não previsto no objeto / excede as rodadas de revisão incluídas na etapa de [ETAPA]]. 2. ALTERAÇÃO DE ESCOPO 2.1. O que muda: [DESCRIÇÃO OBJETIVA, ex.: inclusão de um quarto de hóspedes no pavimento superior, com aumento estimado de 18 m² de área construída]. 2.2. Entregáveis novos ou revisados: [LISTA]. 2.3. Etapas afetadas: [ETAPAS]. Itens já aprovados que serão refeitos: [LISTA]. 2.4. Rodadas de revisão incluídas neste aditivo: [1]. 2.5. Itens excluídos do escopo original, se houver: [LISTA OU “NENHUM”]. 3. PRAZO 3.1. A alteração acrescenta [X] dias úteis ao prazo da etapa de [ETAPA], contados da assinatura deste aditivo e do pagamento previsto no item 4. 3.2. Os prazos das etapas seguintes ficam deslocados na mesma medida. 4. HONORÁRIOS ADICIONAIS 4.1. Pelos serviços deste aditivo, o CONTRATANTE pagará [R$ VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), calculados com base em [X horas técnicas × R$ VALOR / acréscimo proporcional de área / valor fechado]. 4.2. Forma de pagamento: [50% na assinatura deste aditivo e 50% na entrega dos itens revisados / à vista na assinatura], por [PIX / transferência]. 4.3. Em caso de atraso, aplicam-se as condições da Cláusula 6 do Contrato. [SE NÃO HOUVER CUSTO, substitua o item 4 por: “4.1. A alteração será feita sem honorários adicionais, por liberalidade do CONTRATADO, o que não cria precedente para pedidos futuros.”] 5. RRT 5.1. Se a alteração mudar as atividades, a área ou os valores registrados, o CONTRATADO fará a atualização do RRT no SICCAU, conforme as normas do CAU. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. Este aditivo passa a integrar o Contrato. 6.2. Permanecem em vigor todas as cláusulas do Contrato que não conflitem com este aditivo. [CIDADE], [DATA]. ______________________________ CONTRATANTE: [NOME] ______________________________ CONTRATADO: [NOME] — CAU nº [NÚMERO] TESTEMUNHAS: 1. ______________________________ Nome: [NOME] — CPF: [NÚMERO] 2. ______________________________ Nome: [NOME] — CPF: [NÚMERO]

TERMO DE ACEITE DE ETAPA Contrato nº [000/2026] Projeto: [DESCRIÇÃO DO PROJETO] Endereço da obra: [ENDEREÇO] CONTRATANTE: [NOME], CPF/CNPJ nº [NÚMERO] CONTRATADO: [NOME], CAU nº [NÚMERO] Etapa entregue: [NOME DA ETAPA] Data da entrega: [DATA] · Forma: [e-mail / link / reunião presencial / reunião online] Entregáveis recebidos: ( ) [ENTREGÁVEL 1, ex.: plantas baixas cotadas — pranchas 01 a 03] ( ) [ENTREGÁVEL 2] ( ) [ENTREGÁVEL 3] ( ) [ENTREGÁVEL 4] Rodadas de revisão usadas nesta etapa: [X] de [X] incluídas. Declaro que: 1. Recebi e analisei os entregáveis acima, que correspondem ao escopo contratado para esta etapa. 2. Aprovo a etapa de [NOME DA ETAPA] [sem ressalvas / com as ressalvas abaixo, que serão atendidas no início da próxima etapa, sem custo adicional]. Ressalvas: [DESCREVER OU ESCREVER “NENHUMA”] 3. Autorizo o início da etapa de [NOME DA PRÓXIMA ETAPA], cujo prazo de [X] dias úteis passa a contar a partir de [DATA]. 4. Estou ciente de que, a partir desta aprovação, mudanças nas decisões desta etapa serão tratadas como alteração de escopo, orçadas antes e formalizadas por aditivo, conforme o contrato. 5. Estou ciente de que a parcela de [R$ VALOR], vinculada a esta etapa, vence em [DATA]. [CIDADE], [DATA]. ______________________________ CONTRATANTE: [NOME] ______________________________ CONTRATADO: [NOME] — CAU nº [NÚMERO]

POLÍTICA DE REVISÕES Para o seu projeto andar no prazo e no orçamento combinados, funciona assim: O que é revisão Ajuste no material apresentado, dentro do que já foi decidido e do escopo contratado. Exemplos: mudar a posição de uma porta, trocar um revestimento por outro equivalente, ajustar a medida de um ambiente sem mexer no restante da planta. O que é alteração Mudança no que já foi aprovado ou no que foi contratado. Exemplos: acrescentar um ambiente, mudar a implantação depois do estudo preliminar aprovado, aumentar a área, trocar o padrão de acabamento, pedir uma nova alternativa de projeto. Quantas revisões estão incluídas • Estudo preliminar: [2] rodadas • Anteprojeto: [2] rodadas • Projeto executivo: [1] rodada Uma rodada é o conjunto de ajustes enviados de uma só vez, por escrito. Dica: junte os comentários de todos que decidem numa única mensagem — assim nenhuma rodada se perde. Como é cobrado o que passar disso Revisões além das incluídas e alterações são orçadas antes de começar, com valor e impacto no prazo, e só são feitas depois do seu “de acordo” por escrito, formalizado em aditivo. Valor de referência: [R$ VALOR] por hora técnica [ou: R$ VALOR por rodada extra]. Enquanto um pedido de alteração estiver em análise, o prazo da etapa fica suspenso.